Respaldo Legal: Art. 74 inciso V da Lei 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL

OBJETO: : Locação de 01 (um) imóvel, para instalação e funcionamento do conselho Tutelar da Secretaria de Promoção social, do municipio de São Jose do Povo-MT.

1.1.           CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Jose do Povo-MT.

FAVORECIDO: Milson Renato Wohnrath, brasileiro casado, Rua João Francisco Duarte, Quadra 24 lote 02-A, Municipio de São Jose do Povo -MT, pessoa física inscrita no CPF. Nº. 123.428.798-65. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses na forma do artigo 105 da Lei 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ R$ 10.200,00 (Dez Mil, e Duzentos Reais).

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 0042/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 75 incisos V da Lei 14133/2021.

São Jose do Povo, 16 de dezembro 2025.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal