A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR, a Engenheira Sra. Bruna Jaqueline Layter – CREA-PR - 160791/D, a partir do dia 16 de dezembro de 2025. Referente: Contrato n°. 142/2025 “Contratação de empresa especializada para elaboração de plano de proteção radiológica (PPR) para a sala de Raio X, em atendimento ao projeto executivo do Hospital Municipal no distrito de Conselvan, incluindo projeto em arquivos DWG, PDF, memorial descritivo, memorial de cálculo e ART/RRT, em função do atendimento da legislação sanitária para projetos hospitalares conforme RDC 50/2002 da ANVISA, de acordo com este edital e seus anexos, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de Aripuanã-MT, em conformidade com Artigo 75, Inciso I da lei 14.133”, Conforme Dispensa de Licitação Nº. 047/2025

Art. 2° - A engenheira fiscalizadora será responsável por acompanhamento das obras, emissão de medições conforme o andamento das obras, termos de recebimento provisório/definitivo, relatórios de controle e boletins de acompanhamento sobre possíveis ocorrências e/ou irregularidades praticadas.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias de dezembro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal