PORTARIA N. 560/2025/GAPRE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

“REVOGA A PORTARIA Nº 551/2025/GAPRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão de atos administrativos, nos termos do princípio da autotutela da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADA, em todos os seus termos, a Portaria nº 551/2025/GAPRE, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a exoneração da servidora LETÍCIA DA SILVA OLIVEIRA do cargo de Coordenadora Especial do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

Art. 2º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda aos registros, anotações e demais providências administrativas decorrentes desta revogação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 16 de dezembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

                                                              (Assinado eletronicamente)