Designa, em caráter provisório, Equipe de Referência para atendimento das demandas do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, no âmbito do CRAS, e dá outras providências.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito do município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 1.084, de 23 de abril de 2025, que instituiu o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE) e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a inexistência de unidade de CREAS no Município de Jauru e a necessidade de garantir a continuidade da execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atendimento técnico adequado aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, até a conclusão de processo seletivo específico para composição definitiva da equipe,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, em caráter provisório, a Equipe de Referência para Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, vinculada ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para atendimento das demandas do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE.

Art. 2º A equipe de referência provisória será composta por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, legalmente habilitados, os quais atuarão no acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

Art. 3º Compete à equipe de referência provisória: I – realizar o acompanhamento técnico dos adolescentes e de suas famílias; II – elaborar e acompanhar o Plano Individual de Atendimento – PIA; III – articular-se com a rede socioassistencial, educacional, de saúde e demais políticas públicas; IV – manter interlocução com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e CMDCA; V – elaborar relatórios técnicos e informações solicitadas pelos órgãos competentes.

Art. 4º A presente designação vigorará até a conclusão de processo seletivo específico ou seleção por títulos, destinado à composição definitiva da equipe de referência do atendimento socioeducativo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 16 de dezembro de 2025.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru