DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL VOLTADA AO INSTITUTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.135/2016, PARA O ANO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;

Considerando a Lei Municipal nº 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a Carreira dos Profissionais da Fiscalização do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016, que transforma Cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta, do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Considerando o Memorando via 1Doc nº 23.469/2025 – Despacho 13, expedido pela Comissão de Avaliação de Títulos do PCCV – Agente de Fiscalização;

Considerando a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam progredidos HORIZONTALMENTE, os servidores públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 1.135/2006, listados no Anexo I deste Decreto, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MAPA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL – RESULTADO DEFINITIVO

LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2006 E SUAS ALTERAÇÕES

Nº	Mat.	Nome do Servidor	Cargo de concurso efetivo	Nível Atual (Progressão Horizontal)	Classe a Progredir em 01/01/2026	Vencimento - Atual	Vencimento Progressão Horizontal	Com efeito a partir de:
01	5587	ANDREZZA FURTADO G. CASTRO	Agente de Fiscalização Sanitária	A	C	5.665,89	7.807,58	01/01/2026
02	678	CARLOS AUGUSTO F. DE FARIA	Agente Fisc. Tribut., Obras e Posturas	B	D	10.470,59	12.651,95	01/01/2026
03	5561	CIRDIRLEI FELIPE	Agente de Fiscalização Sanitária	A	C	5.665,89	7.807,58	01/01/2026
04	5538	DIONATAS LOPES MAGALHÃES	Agente de Fiscalização Sanitária	A	C	5.665,89	7.807,58	01/01/2026
05	648	JAIR JOSÉ RUGERY	Agente Fisc. Tribut., Obras e Posturas	D	E	12.323,34	13.598,16	01/01/2026
06	704	JOÃO CARLOS SOARES	Agente Fisc. Tribut., Obras e Posturas	D	E	12.487,65	13.779,48	01/01/2026
07	3168	JULIO CESAR FERREIRA	Agente Fiscalização de Trânsito	D	E	9.858,66	10.878,54	01/01/2026
08	467	LUIZ CARLOS LEÃO BARBOSA	Agente Fisc. Tribut., Obras e Posturas	B	D	10.470,59	12651,95	01/01/2026
09	4789	PABLO OLIVEIRA SUNIGA	Agente de Fiscalização Sanitária	B	D	7.342,98	8.872,79	01/01/2026
10	4685	SIMONE SANTOS O. COBRA	Agente de Fiscalização Sanitária	B	D	7.478,96	9.037,10	01/01/2026
11	3570	WILSON LEAL MIRANDA	Agente Fisc. Tribut., Obras e Posturas	C	D	10.459,25	11.666,09	01/01/2026

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipal/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração