EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONHECIMENTO GERAL

O Conselho Municipal de Habitação, capitulado pela Procuradoria Jurídica Municipal, vem por meio desta, NOTIFICAR-LHES sobre a impossibilidade de ocupação do imóvel situado na Rua: E, Quadra: P, Lote: 237, Casa: 47 no Residencial Clarindo Roque, Bairro Maria Dolores, nesta cidade, sem a aprovação do Conselho Municipal de Habitação, para respectiva analise de viabilidade socioeconômica c/c com adequações do critério geral de seleção de beneficiário do correspondente programa.

Conforme item 4.1.2 do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso celebrado com o Município de Novo São Joaquim/MT e Laiane Lorena Nunes de Oliveira, falecida em 26 de novembro de 2025, a equipe técnica da municipalidade identificou vacância de beneficiário(a) na cessão de uso do imóvel e qualquer ocupação sem autorização do Conselho Municipal de Habitação será considerada ilegal, sujeito ao ônus de medidas administrativas e judiciais que o caso comportar, inclusive com responsabilização de terceiros, e possível reintegração de posse ou outra medida objetivando o restabelecimento da função social do imóvel.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios e afixado no local de costume da instituição, bem como no imóvel.

Novo São Joaquim/MT, 16 de dezembro de 2025.

Sebastião Jesus Matos Junior

Presidente do CGFHIS