Lei Municipal n° 3.335, de 16 de dezembro de 2025.

Autoria: Vereadores Luciano Olivetto, Patrícia Vivian, João Rissotti, Eraldo Markito, Zé Galvão, Alex, Eduardo do Boxe, Ganso Costa, Zé Carlos Mototaxi.

Altera Lei Municipal nº 3.004, de 06 de junho de 2022.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.004, de 06 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º O ressarcimento será mensal e não poderá ultrapassar o valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de dezembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município