“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016 e da outras providências.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2016, Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 59.111,39 (Cinquenta e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Nove Centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal Assistência Social

08.244.0081.2.102	Manutenção do Programa Apoio a Família - PAIF
3.3.90.30	Material de Consumo	9.164,79

FONTE: 0.3.29.000000 500.004 – Recursos Suerávit Financeiro do Exercício Anterior

08.244.0081.2.193	Manutenção com o Programa Cofinanciamento
3.3.90.30	Material de Consumo	710,53

FONTE: 0.3.43.000000 500.010 – Recursos Suerávit Financeiro do Exercicio Anterior

08.244.0081.2.164	Manutenção com Fundo Partilhado de Investimento FUPIS
3.3.90.30	Material de Consumo	1.387,81

FONTE: 0.3.43.000000 500.003 – Recursos Suerávit Financeiro do Exercício Anterior

08.244.0081.2.109	Manutenção do Programa IGD SUAS
3.3.90.14	Díárias Civil	1.405,71
3.3.90.30	Material de Consumo	1.000,00

FONTE: 0.3.29.000000 500.006 – Recursos Suerávit Financeiro do Exercício Anterior

08.244.0081.2.100	Manutenção do Programa IGD PBF
3.3.90.30	Material de Consumo	4.346,47
4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente	18.400,00

FONTE: 0.3.29.000000 500.008 – Recursos Suerávit Financeiro do Exercício Anterior

08.244.0081.2.194	Manutenção com o Programa SCFV
3.3.90.30	Material de Consumo	15.116,08
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	500,00

FONTE: 0.3.29.000000 500.008 – Recursos Suerávit Financeiro do Exercício Anterior

08.244.0081.2.194	Manutenção
3.3.90.30	Material de Consumo	80,00

FONTE: 0.1.29.000000 110.00 – Recursos transf. Da união – por Anulação

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado a fonte de Superávit Financeiro do Exercício Anterior definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 30% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 07de Julho de 2016.

________________________________________

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal