Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.383/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor R$218.159,00 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

655 10.301.1015.2044.0000 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECO 218.159,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 602

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 16 de dezembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal