O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258 de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os artigos 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003 e os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 42.112, de 15 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe, aos servidores de carreira do Município de Cáceres relacionados no anexo único da presente Portaria, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, no mês de DEZEMBRO/2025.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do Elemento de Despesa Específico das respectivas Secretarias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de dezembro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 873 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

DEZEMBRO/2025

SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE NIVEL E CLASSE EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.47 DE 29/09//2003, ART.19 e SEGUINTES e LEI COMPLEMENTAR Nº.48 de 05/09/2003, ART.18 E SEGUINTES - “PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS” VIGENTE.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	DATA ADMISSÃO	DE CLASSE/ NIVEL	PARA CLASSE/ NIVEL
LUIZA APARECIDA DE AMORIM	Assistente Social – 40hs	Progressão de Classe	11/12/1995	I – I	J – I
EDVALDO LOPES DE SOUZA	Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I)	Progressão de Nível	15/01/2013	E – II	E – III
AURESTINA RODRIGUES RIBEIRO	Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I)	Progressão de Nível	05/08/2002	H – II	H – III
ADAILTON DE SOUZA SILVA	Guarda Municipal Patrimonial(P/G.I)	Progressão de Nível	16/01/1996	J – I	J – II
GILBERTO CONCEIÇÃO JACOBINA	Guarda Municipal Patrimonial(P/G.I)	Progressão de Nível	01/02/1999	I – III	I – IV
DIVANEI UMIMOTO DA CRUZ	Motorista de Ônibus (P/G)	Progressão de Nível	01/02/2018	C - II	C – III
ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA DA SILVA E SILVA	Profª. Lic. em Pedagogia c/Docência 30hs	Progressão de Nível	05/08/2002	H – IV	H – V
ROSILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA	Profª. Lic. em Pedagogia c/Docência 30hs	Progressão de Nível	01/03/2006	G – IV	G – V
ELIETE BAPTISTA MUCARI DE ALMEIDA	Psicólogo – 40hs	Progressão de Classe	01/12/2010	E – II	F – II