A Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, representada pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais, torna público o INDEFERIMENTO PARA TOMAR POSSE do candidato inscrito no Concurso Público 2024.

Após a avaliação JURÍDICA sobre o caso, fica INDEFERIDA a solicitação do candidato abaixo listado, em razão da incompatibilidade de acumulação de cargo público, decorrente do limite máximo de jornada previsto na Lei Federal nº 7.394/1985.

Decreto Nº 763 de 29 de outubro de 2025

CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

COMPLEMENTO: ÁREA URBANA

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO	CANDIDATO
8º (classificado)	AGBERTO RALFO GUIMARÃES

Motivo genérico do Indeferimento: impossibilidade jurídica de acumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia, ante a violação ao art. 14 da Lei nº 7.394/1985 e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme previsto no Edital de Abertura, o candidato poderá interpor recurso no prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste comunicado, por meio de protocolo eletrônico ou setor responsável aqui na Secretaria de Administração.

                                                                           Cáceres, 16 de dezembro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração