“Dispõe sobre Instituir a Semana do Bebê/esporte e cidadania no município de Curvelândia e da outras providências.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, e semana do esporte e cidadania a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Curvelândia, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de Outubro de cada ano.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê e a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a semana do esporte e cidadania na segunda semana do mês de Outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Curvelândia.

Art. 3º – A Semana do Bebê/esporte e cidadania terá por objetivo:

I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 18 anos;

II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e adolescência;

IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Curvelândia no âmbito Inter secretarial e interinstitucional.

Art. 4º – A Semana do Bebê/esporte e cidadania compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimentos médico e psicológico para todas as crianças de 0 a 18 anos.

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.

Art. 5º – Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, esporte e cidadania, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

Art. 6º – Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.

Art. 7º – Para a consecução da Semana do Bebê, e esporte e cidadania, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 07 de Julho de 2016.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal