PARCELAMENTO DE SOLO N.º 28614/2023

DATA DE PROTOCOLO: 06/12/2023

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Federal n.º 6.766, 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, Lei Municipal n.º 192/1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Água Boa/MT, e demais legislações pertinentes, após criteriosa análise e vistoria, declara, para os devidos fins, que a execução das obras do referido empreendimento encontra-se de acordo com o projeto aprovado no Parcelamento de Solo mencionado.

Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica autorizado o registro imobiliário do empreendimento denominado “RECANTO DO BOSQUE” com tipologia residencial, de propriedade da empresa L. C. LOTEADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ N° 02.613.405/0001-20, localizado na AV.PLANALTO, S/N, Chácara 8, Quadra 13V, Bairro Operário caracterizado como perímetro urbano, com área de 94.693,89 m² (noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e três metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), inscrito sob a Matrícula nº 18.757, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.

A liberação deste documento esta condicionada ao Despacho N° 047/2025.

NOME DO EMPREENDIMENTO: Loteamento Recanto do Bosque

TIPO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL

ÁREA: 94.693,89 m²

MATRÍCULA: 18.757

LOCALIZAÇÃO: AV.PLANALTO, S/N, Chácara 8, Quadra 13V Bairro Operário - Água Boa/MT, CEP 78635-000

COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Latitude 014º03'00.00'' S e longitude 052º09'00.00'' O

A área loteada é composta de 194 lotes e 1 área de equipamento público, distribuídos em 06 quadras, alimentados pelas ruas de acesso: Rua 13, Rua RB 6 Rua RB 4, Rua RB 2, Rua RB 11, Rua RB 13, Rua RB 15 e Rua RB 17, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

· Área de lotes: 56.246,28 m², correspondente a 59,40 %;

· Áreas públicas: 5.236,30 m², correspondente a 5,53%;

· Sistema viário: 23.708,11 m², correspondente a 25,03 %;

· Área verde: 9.503,20 m², correspondente a 10,04 %;

· Área total: 94.693,89 m², correspondendo a 100%.

TABELA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS (ART/RRT’S)

RT

ETAPA DA OBRA

NOME DO RT

CPF

TÍTULO PROFISSIONAL

CREA/CAU

ART/RRT/TRT

1.

Execução de concepção de loteamento

WALTER SANTIAGO REHDER

XXX.864.328-XX

Engenheiro Civil

2602905410

1220240051062

2.

Terraplanagem e compactação

MARCELO DE OLIVEIRA CAMPOS

XXX.402.321-XX 

Engenheiro Civil

1201526973

1220240189906

3.

Pavimentação

MARCELO DE OLIVEIRA CAMPOS

XXX.402.321-XX

Engenheiro Civil

1201526973

1220240189906

4.

Sistemas de Drenagem para obras civis: Meio-fio e sarjeta

MARCELO DE OLIVEIRA CAMPOS

XXX.402.321-XX

Engenheiro Civil

1201526973

1220240189906

5.

Execução de Rede de Distribuição de Energia Elétrica

MAURICIO ANTONIO MORBECK CURVO

XXX.402.321-XX

Engenheiro Eletricista

1207232920

1220250248376

6.

Execução de sistema de abastecimento de água

MARCELO DE OLIVEIRA CAMPOS

XXX.402.321-XX 

Engenheiro Civil

1201526973

1220240189906

7.

Execução de sistema de esgoto/ resíduos líquidos

MARCELO DE OLIVEIRA CAMPOS

XXX.402.321-XX 

Engenheiro Civil

1201526973

1220240189906

8.

Execução de Sinalização

WALTER SANTIAGO REHDER

XXX.864.328-XX

Engenheiro Civil

2602905410

1220240051062

9.

Execução de drenagem para obras civis (bueiro, boca de lobo, Poços de visita, meio fio e sarjeta)

MARCELO DE OLIVEIRA CAMPOS

XXX.402.321-XX 

Engenheiro Civil

1201526973

1220240189906

Água Boa – MT, 09 de dezembro de 2025.

(assinado eletronicamente)

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Diretora de Planejamento Urbano

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal