DECRETO CRÉDITO ESPECIAL Nº 117/2025

DE SEXTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Vigente, em favor da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT, destinado ao pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores relativas ao 13º subsídio e ao adicional de 1/3 de férias dos Vereadores, e dá outras providências.

NILMAR NUNES DE MIRANDA, Prefeito Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1.327/2025, e em consonância com a Lei Federal n. 4.320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo, abre Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 155.495,12 (Cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e doze centavos), em favor da unidade orçamentária 01.001 – Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, para inclusão da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Ação: 20030 – Manutenção do Legislativo Municipal

Categoria Econômica: 3 – Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa: 1 – Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicação Direta

Elemento de Despesa: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 155.495,12

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – Recursos Ordinários

Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será aberto mediante anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas, observadas as prescrições dos arts. 40 a 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Ação: 10020 – Aquisição de Equipamentos Móveis, Maq. e Utensílios

Categoria Econômica: 4 – Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa: 4 – Investimentos

Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicação Direta

Elemento de Despesa: 52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 155.495,12

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – Recursos Ordinários

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo – MT, 12 de dezembro de 2025.

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NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo – MT