Ata da Audiência Pública nº 003/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
18 de Dezembro de 2025
Aos doze dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e cinco, as quinze horas e trinta minutos na Câmara Municipal de Jaciara, com transmissão ao vivo pela Página Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara e Youtube oficial, iniciou-se audiência publica para tratar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, levando a conhecimento da população para contribuições, críticas, esclarecimentos e aprovações. O Senhor Nilton Dias Lima falou a respeito da constituição federal no Art. 165 e da Lei Orgânica do Município no Art. 112 que estabelece as peças fundamentais do orçamento que é o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Comentou também que de acordo com a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 no Art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa. Em seguida o mesmo apresentou o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consiste num plano estratégico de planejamento onde constam as ações a serem realizadas durante o ano subseqüente, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo governo municipal no ano. Logo após o mesmo iniciou a apresentação dos Programas com seus respectivos valores, ficando estabelecida a estimativa da receita consolidada liquida para o ano de 2026 de R$ 222.894.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões oitocentos e noventa e quatro mil reais). O Sr. Nilton citou ainda que conforme a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 nos termos do Art. 7°, a Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar. E para finalizar a audiência pública o mesmo agradeceu a todos os presentes, internautas e também se colocou a disposição para tirar duvidas, não havendo nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às dezesseis horas e vinte minutos e a ata segue assinada pelo Sr. Nilton Lima Dias e os demais presentes.