Ata da Audiência Pública nº 003/2025 –Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
18 de Dezembro de 2025
Aos doze dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e cinco, as dezesseis horas e quarenta minutos na Câmara Municipal de Jaciara, com transmissão ao vivo pela Página Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara e Youtube oficial, iniciou-se audiência publica para tratar da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, levando a conhecimento da população para contribuições, críticas, esclarecimentos e aprovações. Sr Nilton iniciou falando sobre o que é a Lei Orçamentária Anual - LOA, que é o último ciclo da Lei Orçamentária, onde é Constituído o planejamento de curto prazo e tem como fundamento a previsão das receitas e a fixação das despesas, para os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das administrações diretos e indiretos. Dessa forma a previsão da despesa liquida para 2026 é de R$ 222.894.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões oitocentos e oitenta e quatro mil reais), ficando assim desdobradas em orçamento da administração direta R$ 200.064.000,00(duzentos milhões e sessenta e quatro mil reais), e orçamento da administração indireta R$ 22.830.000,00(vinte e dois milhões, oitocentos e trinta mil reais). A despesa total, foi apresentada por grupo de categoria econômica dividido em Despesas Correntes no valor de R$ 213.950.800,00, Despesa de Capital R$ 6.893.200,00, Reserva Legal RPPS R$ 250.000,00 e Reserva de Contingência R$ 1.800.000,00,natureza dividida em Pessoal e Encargos Sociais em R$ 122.339.500,00, Juros e Encargos da Dívida em R$ 122.300,00, Outras Despesas Correntes R$ 91.489.000,00, Investimentos em R$ 5.107.700,00, Amortização de Dívida em R$ 1.785.500,00, Reserva Legal RPPS R$ 250.000,00 e Reserva de Contingência R$ 1.800.000,00. A receita no valor de R$ 222.894.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões oitocentos e noventa e quatro mil reais), sendo R$ 225.739.400,00(duzentos e vinte e cinco milhões Setecentos e Trinta e Nove mil Quatrocentos reais) de receitas correntes, R$ 17.936.400 (dezessete novecentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais, R$ 1.200.000,00 (um milhões Duzentos mil reais) de receita de capital, R$ 13.891.000,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e um mil reais) Receitas Corrente Intra Orçamentaria, o Sr Nilton citou também sobre os percentuais constitucionais e legais de aplicação na LOA 2026 na Saúde, Educação, Gasto com Pessoal e outros. O Sr. Nilton citou ainda que conforme a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 nos termos do Art. 7°, a Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar. E para finalizar a audiência pública o mesmo agradeceu a todos os internautas e os presentes também se colocou a disposição para tirar duvidas, não havendo nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às dezoito horas e vinte minutos e a ata segue assinada pelo Sr. Nilton Dias Lima e demais presentes.