Processo Administrativo: Referente ao Contrato nº 003/2025.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO – CNPJ: 03.691.778/0001-82.

Contratada: FAGNER MOREIRA DA CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 58.231.084/0001-54.

Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 003/2025, que trata da prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica.

Vigência: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, passando o seu termo final para 31 de dezembro de 2026.

Valor: Fica mantido o valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o período da prorrogação.

Fundamento Legal: Art. 106 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Data da Assinatura: 12 de dezembro de 2025.

Signatários:

WANDER DUTRA DE FARIA – Presidente da Câmara Municipal

FAGNER MOREIRA DA CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – Contratada