Sapezal/MT, 15 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a convocação de suplente para o Conselho Tutelar e sobre a aprovação do registro do Programa de Aprendizagem da entidade CIEE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal – MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 1.706/2023, com função deliberativa e controlador das políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em todos os níveis de implementação e execução desta política, com representação paritária entre o governamental e não governamental, considerando a reunião ocorrida no dia 15 de dezembro de 2025;

Resolve:

Art. 1º Fica convocado o suplente Sr. Claudio Coutinho para assumir, em caráter temporário, a função de Conselheiro Tutelar, durante os períodos de férias das conselheiras titulares mencionadas.

Art. 2º Fica aprovado o registro do Programa de Aprendizagem da entidade CIEE, condicionado ao cumprimento integral das normas estabelecidas pelo CMDCA e CMAS, sob pena de cancelamento da inscrição.

Art. 3º Ressalta-se que o registro ora concedido refere-se exclusivamente ao programa, não se estendendo à entidade, ficando vedada sua participação em Editais do FIA.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Raissa Fidelis de Castro Schmeing

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal/MT