DESPACHO N.º 54/2025/SPOE/PMAB

Processo Administrativo Sancionador n.º 3792/2025/SPOE/PMAB

Contrato Administrativo n.º 110/2024

Contratante: Prefeitura Municipal de Água Boa/MT. Contratada: BARRACON CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 07.129.333/0001-64.

Objeto: Abertura de Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis infrações contratuais relacionadas à execução do Contrato Administrativo n.º 110/2024, notadamente quanto à inobservância do cronograma físico-financeiro e às condições de segurança e organização do canteiro de obras, conforme registros da fiscalização.

Fundamento: Lei Federal n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 4.379/2024.

Intimação: Concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contados do recebimento da intimação, nos termos do despacho.

Água Boa/MT, 16 de dezembro de 2025.

Carlos Eduardo Trautmann

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia