RESOLUÇÃO Nº 024/2025/CMDCA

DISPÕE SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, cumprindo conforme a Lei Nº 010/97, de 14/04/1997 e alterado pela Lei 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterado pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023, no uso de suas competências:

RESOLVE:

Art.1° De acordo com a reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2025, conforme registrado na Ata nº 026/2025, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com a Comissão Especial decidiu por unanimidade pela impugnação da candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar Suplente do senhor Weverton Cardoso Mendes, porém o mesmo permanece no processo eleitoral, mas os votos que o candidato senhor Weverton Cardoso Mendes obter, será considerado nulo, devido a impugnação de sua candidatura, baseada nos princípios da Constituição Federal e do CONANDA

Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Mundo-MT, 16 de dezembro de 2025.

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Hellen Amanda Reffatti Ceolin

Presidente CMDCA