Lei n° 1.221/2025

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Remanescentes de Pequenos Produtores Rurais do Aguaçu de Cima, Sesmaria Boa Vista.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municpal para todos os efeitos legais a Associação dos Remanescentes de Pequenos Produtores Rurais do Aguaçu de Cima, Sesmaria Boa Vista, neste municipio.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento-MT, 17 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal