EXTRATO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/20220, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 304 de 14/05/2020

O julgamento exarado pelo Secretário Municipal de Saúde – Cláudio Henrique Donatoni, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

DO OBJETO: Suposta irregularidade na conduta da Agente Comunitária de Saúde.

DO JULGAMENTO DO SECRETÁRIO: Considerando que ante a toda materialidade de documentação juntada, bem como considerando ainda que a falta de coerência entre as informações prestadas nos depoimentos de testemunhas e denunciantes, demonstraram não haver elementos suficientes para sustentar uma penalidade. Por fim, de acordo à conclusão da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, com fulcro no principio do “in dubio pro reo”, acolho e homologo o Relatório Final e determino que se proceda de acordo com os termos do art. 221 e seus inciso III da LC 25/1997, o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

Cáceres-MT, 17 de dezembro de 2025.

CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde

SEBASTIÃO CLAUDINEY SONAQUE FILHO

Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar