LEI MUNICIPAL Nº. 779/2016.

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, PARA A PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Aordinária do dia 04 de JUlHO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Denise-MT, a realizar a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para a complementação do quadro de pessoal, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público.

Parágrafo único - A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos do quadro de pessoal da educação básica do Município, em atendimento ao interesse eminentemente público de continuidade do calendário escolar, atendidos os pressupostos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, visto que a natureza precária e temporária de tal contratação não justifica a efetivação de servidor e, portanto, não exige a realização de concurso público.

Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a proceder a contratação de professores segundo as quantidades e especialidades descritas no ANEXO I da presente Lei.

Art. 3º - O valor da contratação será realizado de acordo com o praticado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação do Município, em consonância com o nível da respectiva categoria funcional, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitada os princípios gerais de direito público.

§2º - Para os casos da prestação de serviços continuados e de caráter essencial ao interesse público, vinculados os programas, projetos e convênios dos Governos Federal e Estadual, a contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará estritamente ao exercício financeiro de 2016, para atender necessidades indispensáveis dos órgãos públicos municipais.

Art. 4º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nas seguintes hipóteses:

I – Pelo término do prazo contratual que se dará ao término do ano letivo de 2016;

II – Por iniciativa de ambas as partes;

III – A critério da administração.

Parágrafo único – A extinção do contrato, nas hipóteses dos incisos I e II do presente artigo, será consumada mediante comunicação prévia à parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto se houver comprovada justa causa, caso em que a rescisão poderá ser imediata.

Art. 5º - O tempo de serviço prestado por força da contratação de que trata a presente Lei será contado para os fins e efeitos legais, ressalvadas as limitações estabelecidas na Lei.

Art. 6º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2016, suplementadas se necessário.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2016.

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 07 (sete) dias do mês de julho do ano de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL 779/2016.

ANEXO I – QUANTIDADE, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

ORDEM	CARGOS A SEREM CONTRATADOS	QUANT.	SALÁRIO
01	Professor(a) de Ciências Biológicas – até 30 horas semanais.	02	Até R$ 2.402,58 (proporcionalmente à quantidade de aulas)
02	Professor(a) de Letras – até 30 horas semanais.	02	Até R$ 2.402,58 (proporcionalmente à quantidade de aulas)
03	Professor(a) de Matemática – até 30 horas semanais.	01	Até R$ 2.402,58 (proporcionalmente à quantidade de aulas)
04	Professor(a) de Geografia – até 30 horas semanais.	01	Até R$ 2.402,58 (proporcionalmente à quantidade de aulas)
05	Professor(a) de Pedagogia – até 30 horas semanais.	05	Até R$ 2.402,58 (proporcionalmente à quantidade de aulas)
06	Professor(a) de Educação Física – até 30 horas semanais.	01	Até R$ 2.402,58 (proporcionalmente à quantidade de aulas)
07	Monitor de acompanhamento de alunos especiais – até 20 horas semanais.	05	R$ 973,89

Paço Municipal de Denise-MT, aos 07 (sete) dias do mês de julho do ano de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL