LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2016.

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA (ALVARÁ) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Aordinária do dia 04 de JUlHO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica isenta do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras, de que trata o art. 220, §1º, d), e §8º, da Lei Complementar Municipal nº 04/2002 (Código Tributário Municipal) a empresa TOTTAL CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.669.585/0001-62, com sede na Rua Pedro Nunes Barroso, s/nº, Bairro Vila Nova, Arenápolis-MT, especificamente com relação ao contrato para a construção da Creche Pro Infância, conforme o Tipo 1 do Projeto Padrão do FNDE, a ser realizada no bairro Jardim Boa Esperança desta cidade de Denise-MT, com o valor da obra estimado em R$ 2.012.866,43 (dois milhões e doze mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos).

Art. 2º. A renúncia ao recebimento do valor da Taxa de que trata o artigo anterior será compensada com a satisfação dos créditos das execuções fiscais ajuizadas neste ano de 2016.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se asdisposições em contrário.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 07 (sete) do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL