DESPACHO n.º 55/2025/SPOE/PMAB

Processo Administrativo Sancionador n.º 3752/2025/SPOE/PMAB

Contrato Administrativo n.º 082/2024

Contratante: Prefeitura Municipal de Água Boa/MT. Contratada: EFICAZ SPE LTDA – CNPJ 55.166.992/0001-13.

Objeto: Abertura de Processo Administrativo Sancionador para apuração de indícios de inobservância reiterada de obrigações contratuais na execução do Contrato Administrativo n.º 082/2024, relativos à implantação de usina solar fotovoltaica, conforme apontamentos constantes em relatório técnico da fiscalização.

Fundamento: Lei Federal n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 4.379/2024.

Intimação: Concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contados do recebimento da intimação, nos termos do despacho.

Água Boa/MT, 17 de dezembro de 2025.

Carlos Eduardo Trautmann

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia