PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE LOTHAR, DISTRITO DE FÁTIMA DE SÃO LOURENÇO, MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT – CRECHE PRÉ ESCOLA – TIPO 2 – CONFORME PROPOSTA Nº 003385/2024 – NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC – SELEÇÃO: 26298006615/2023 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO”

O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, pessoa Jurídica de direto público interno, com sede à Rua Joaquim Miguel Dos Santos - nº 210 - Bairro Cajus - Cep: 78.810-000 - Juscimeira/MT, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas (CNPJ) sob o nº 15.023.955/0001-31, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições, vem apresentar AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES, pelas considerações a seguir expostas:

Considerando a realização do Pregão Eletrônico nº 001/2024, Processo Administrativo nº 031/2024, com inicio de sessão na data 16/10/2024, no qual sagrou-se como vencedora a empresa J R DO NASCIMENTO CONTRUÇÕES - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.723.650/0001-28.

Considerando que a empresa deixou de realizar os serviços no prazo contratualmente estabelecido, notificada formalmente, após o decêndio estabelecido no edital, onde a empresa reconheceu a impossibilidade de efetuar o serviço, entretanto a necessidade do município é a da entrega total da obra, razão pela qual ouve o cancelamento do referido contrato.

Considerando o disposto no art. 90, §2º e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021:

“§2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

§3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

§4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do §2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatório.

II - Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, por meio de seu Prefeito Municipal, convoca as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, referente ao item acima elencado, para que retorne à sessão de habilitação, onde suas propostas serão analisadas e posteriormente, a documentação de adjudicação será verificada, com vistas a cumprir o disposto no §4º, inciso II da Lei supracitada.

Vale salientar que para a assinatura do respectivo contratado, será considerada a ordem de classificação conforme procedimento licitatório.

A reabertura do presente ocorrerá de maneira eletrônica, nos moldes já estabelecidos no edital já publicado referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2024, na mesma plataforma disponível no referido edital, www.licitanet.com.br , a partir das 09:00 horário de Brasília, no dia 22/12/2025.

Reitera-se aos licitantes convocados que deverão apresentar toda a Documentação relativa à habilitação e Proposta de Preços atualizada.

Segue relação das empresas convocadas conforme classificação: Kairós Construtora Ltda - CNPJ: 47.783.616/0001-40; KB Construtora Ltda - CNPJ: 36.573.565/0001-05; Hidroenergy Engenharia Ltda - CNPJ: 42.373.854/0001-63; Uniko Engenharia Ltda - CNPJ: 30.749.317/0001-96; Azevedo Construções Ltda - CNPJ: 17.556.892/0001-04; DRRB Engenharia e Prestação De Serviços Ltda - CNPJ: 51.193.863/0001-63; E.F. Batista Ltda - CNPJ: 26.790.983/0001-09; Eduardo Da Silva Fernandes Ltda - CNPJ: 22.303.601/0001-06; AFX Engenharia Ltda - CNPJ: 17.923.108/0001-59; Base Construtora e Serviços Ltda - CNPJ: 51.995.895/0001-82; TN Construções e Serviços Ltda - CNPJ: 52.967.001/0001-03; Construtora Ramos & Segurança Eletrônica Ltda - CNPJ: 44.940.243/0001-85; Village Engenharia e Construções Ltda - CNPJ: 21.678.945/0001-37; Gauss Serviços de Engenharia Ltda - CNPJ: 41.778.888/0001-75; J.A. Taveira Engenharia e Construções Ltda - CNPJ: 34.299.045/0001-20 e Construtora Celeiro Ltda - CNPJ: 01.996.698/0001-00.

Registre-se e publique-se

JUSCIMEIRA/MT, 17 DE DEZEMBRO 2.025

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal