“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Lúcia Barbosa da Silva”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e § 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo artigo 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41 de 19 de dezembro de 2003 c/c Art.4º, parágrafo 9º, da EC 103/2019; Art. 104, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 1.512/2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Lucia Barbosa da Silva, portadora do RG. n.º 07XXX07 SJ MT, inscrita no CPF/MF n.º 771.XXX.XXX-49 e Título Eleitoral de nº. 010XXXXXX803, Zona “047”, Seção “0220”, efetiva no cargo de APOIO EDUCACIONAL II, nível “XXXI”, classe “C”, contando com um total de 11.142 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 6 (seis) meses e (nove) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2025.07.014.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de julho de 2025 revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 17 de julho de 2025.

ALAN PEREIRA DA SILVA

Diretor Presidente