A Prefeitura Municipal de Juara, torna público aos interessados que considerando o seguinte entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3/2023 – PP

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO. A órgãos e entidades que não participaram da licitação resultante no registro de preços é admitida a adesão a ata constituída sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, cuja vigência se estende por mais de um ano em decorrência de prorrogação amparada em legislação local, desde que justificada a vantagem da adesão, com evidenciação de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, realizada prévia consulta ao órgão gerenciador, obtida aceitação do fornecedor e cumpridas as demais condicionantes previstas em legislação local do órgão gerenciador da ata de registro de preços. A possibilidade decorre do entendimento adotado e incorporado pela Lei n° 14.133/2021 (art. 84), que possui aplicação imediata ao caso, inclusive para as situações praticadas com base na Lei n° 8.666/1993.

considerando disposto no Decreto Municipal nº 2.041/2023, informa a prorrogação por mais 04(quatro) meses a vigência da Ata de Registro de Preço nº 085/2024 oriunda do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 070/2024, de 19/12/2025 a 19/04/2026, Objeto: “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS (OPME), BEM COMO CESSÃO EM COMODATO DE CAIXAS DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS E EQUIPAMENTOS, EM ATENDIMENTO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA “ELIDIA MASCHIETTO SANTILLO”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, da vencedora FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Inscrição no CNPJ.: 22.803.038/0001-35 com sede na Avenida Liberdade Qd.161 Lt.40 Jd Buruti Sereno Apardecida de Goiânia -Goiás, mails: vendas1@femaphospitalar.com.br , telefone (62)99201-5202, representada nete ato por sua representante legal a Sr(a) Ana Paula Evangelista Da Mata, portador(a) a Cédula de Identidade nº 3XXXXX6 2 VIA e do CPF nº. XXX.022.XXX-490.

Juara –MT, 17 de dezembro de 2025.

Luis Carlos Correia Valdinei Holanda Moraes

Pregoeiro Oficial Prefeito do Município