DECLARAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO

O município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.555/0001-12, com sede administrativa Av. Santo Antonio, 245, Centro, CEP: 78180-000 Santo Antônio de Leverger - MTneste ato representado pelo seu Prefeita, Sr. Francieli Magalhaes de Arruda Vieira Pires, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n° 022.812.801-36, DECLARA para os devidos fins de direito que as vias RUA ELIZEU CORRÊA LEITE,RUA PROJETA E TRAVESSA A, objeto do Termo de Convênio entre este município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, cujo objeto trata de Pavimentação Asfáltica em Tratamento Superficial Duplo e Drenagem Pluvial, no que tange à Pavimentação, Terraplanagem, Drenagem Superficial,Drenagem Profunda e Sinalização que se responsabiliza pela execução e fiscalização destas, cumprindo com todas as metas, requisitos técnicos e normativos vigentes, inclusive quanto à segurança, e sem causar danos à administração.
Declara ainda que a obra será executada através do Regime de Empreitada por preço global, conforme preconiza a Lei Federal 14.333.
Por ser a expressão da verdade, firma-se a presente declaração.

                                                                 Santo Antônio de Leverger, 15 de dezembro de 2025 

                                     Francieli Magalhaes de Arruda Vieira Pires
                                                   Prefeita Municipal