LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 870, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal n° 870, de 12 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar TERMO DE FOMENTO, nos moldes do art. 17 da Lei Federal nº 13.019/2014, com a FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE CICLISMO – CNPJ nº 00.233.544/0001-01, mediante repasse de recursos financeiros no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), observados os limites orçamentários e as disposições do termo de parceria firmado, conforme plano de trabalho.”

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 3º. A presente Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.