“Altera o Anexo I da Lei complementar nº 66/2014 que dispõe sobre a criação do departamento de água e esgoto do município de Querência-DAE, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Anexo I, da Lei Complementar n° 66/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I” – TABELA DE TARIFAS

CATEGORIA 01- RESIDENCIAL
M³	M³ FINAL	VALOR R$	TOTAL	ACUMULADO
0	10	R$ 2,43	R$ 24,30	R$ 24,30
11	20	R$ 2,91	R$ 29,10	R$ 53,40
21	30	R$ 3,10	R$ 31,10	R$ 84,40
31	40	R$ 3,58	R$ 35,80	R$ 120,20
41 Acima		R$ 4,73	R$ 47,30	R$ 167,50

CATEGORIA 02- COMERCIAL
M³	M³ FINAL	VALOR R$	TOTAL	ACUMULADO
0	10	R$ 4,80	R$ 48,00	R$ 48,00
11 Acima		R$ 4,98

CATEGORIA 03- INDUSTRIAL
M³	M³ FINAL	VALOR R$	TOTAL	ACUMULADO
0	10	R$ 5,70	R$ 57,00	R$ 57,00
11 Acima		R$ 5,95

CATEGORIA 04- PODER PÚBLICO
M³	M³ FINAL	VALOR R$	TOTAL	ACUMULADO
0	10	R$ 6,70	R$ 67,00	R$ 67,00
11 Acima		R$ 6,95

CATEGORIA 05- TARIFA SOCIAL RESIDENCIAL
M³	M³ FINAL	VALOR R$	TOTAL	ACUMULADO
0	10	R$ 1,92	R$ 19,20	R$ 19,20
11 Acima		R$ TARIFA NORMAL

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 15 de dezembro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal