INEXIGIBILIDADE 029/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 065/2025

A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por intermédio do Prefeito Municipal Mariano Balabam, depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 17 incisos I a VII, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes à licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, conforme determina o art. 71, inciso IV encerradas as fases de julgamento e habilitação, como competência da autoridade superior no que concerne ao exercício do ato de Adjudicar e Homologar o resultado da Inexigibilidade, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "MAGIAS E ENCANTOS DE NATAL", ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 3024/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTADO E CULTURA, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO, o fundamento legal para Inexigibilidade é o Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, tendo como Contratado a Empresa: DREAMS - PROMOÇOES E PIBLICIDADES LTDA - CNPJ: 08.623.463/0001-11, com o valor global de R$ 663.225,00 (seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais). Tendo em vista o que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pelo Presidente da Comissão de Licitação e seus Membros, a autoridade competente HOMOLOGA o presente certame, para que produza todos os efeitos legais previstos em lei.

Rosário Oeste/MT, 17 de dezembro de 2025.

Mariano Balabam

Prefeito Municipal