PORTARIA Nº.153/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO, PARA O SERVIDOR CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO.

EDERSON DA CUNHA, presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.

RESOLVE:

Art. 1º - Com base no parágrafo § 1º do artigo 31º da Lei Complementar n.256/2024 de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira da Câmara Municipal, fica concedido 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor Carlos Roberto Ribeiro Filho, lotado no cargo de Advogado Público, sob a mat. nº83, com o gozo inicial de 02 (dois) meses, a partir de 01/01/2026 e o mês remanescente será pleiteado posteriormente.

Art. 2º - A licença concedida é referente ao período de 30/12/2020 à 30/12/2025.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa-MT,

17 de dezembro de 2025.