LEI Nº 1.529/2025

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2026, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa R$ 99.928.000,00 (Noventa e nove milhões novecentos e vinte e oito mil reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Orçamento Fiscal R$: 82.419.248,50

b) Orçamento da Seguridade Social R$: 17.508.751,50.

Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES	93.146.864,50	11.755.751,50	104.902.616,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
3 - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(10.727.616,00)		(10.727.616,00)
4 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES		5.753.000,00	5.753.000,00
TOTAL	82.419.248,50	17.508.751,50	99.928.000,00
2 - POR FONTES
1 – RECEITAS CORRENTES	93.146.864,50	11.755.751,50	104.902.616,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	14.307.306,50	-	14.307.306,50
1.2 – Receita de Contribuições	950.000,00	2.392.000,00	3.342.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	426.015,50	813.000,00	1.239.015,50
1.6 - Receitas de Serviços	270.000,00	-	270.000,00
1.7 - Transferências Correntes	77.193.542,50	8.360.751,50	85.554.294,00
1.9 - Outras Receitas Correntes	-	190.000,00	190.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
2.2 – Alienação de Bens	-	-	-
2.4 – Transferências de Capital	-	-	-
7 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES	-	5.753.000,00	5.753.000,00
7.1 - Contribuições Previdenciárias	-	5.753.000,00	5.753.000,00
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(10.727.616,00)	-	(10.727.616,00)
9.3 - Descontos Concedidos IPTU	-	-	-
9.7 - Retenções para o FUNDEB	(10.727.616,00)	-	(10.727.616,00)
TOTAL	82.419.248,50	17.508.751,50	99.928.000,00

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros por órgãos, por categoria econômica, por funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL
01 - Câmara Municipal	4.630.000,00
02 - Secretaria de Governo	3.248.463,00
03 - Secretaria de Educação e Esportes	24.574.528,92
04 - Secretaria de Saúde		23.492.146,59
05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente	806.450,00
06 - Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos	13.785.370,94
07 – Secretaria de Turismo e Cultura	945.950,74
08 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social		2.735.420,38
09 – Secretaria de Gestão de Pessoas	1.385.497,00
10 - Secretaria de Gerenciamento de Compras	921.885,00
11 - Secretaria de Fazenda	6.388.337,00
12 - Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos	4.468.775,43
13 - Secretaria de Orçamento, Planejamento e Desenvolvimento Econômico	1.397.175,00
14 - Previdência Municipal Previ - Leverger		6.884.000,00
99 - Reserva de Contingência	2.000.000,00	2.264.000,00
TOTAL	64.552.433,03	35.375.566,97
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL
03 - Despesas Correntes	57.687.296,02	32.239.163,37
04 - Despesas de Capital	4.865.137,01	872.403,60
99 – Reserva de Contingência	2.000.000,00	2.264.000,00
TOTAL	64.552.433,03	35.375.566,97

Art. 4º. O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei em referencia ao que se trata de anulação parcial orçamentaria.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro por lei especifica;

III - até o limite do efetivamente ocorrido para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei e por lei especifica;

IV – no montante do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las dependendo de lei especifica.

Art. 6º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, está demonstrada no Anexo III, integrante desta lei.

Art. 7º. Faz parte integrante da Lei de Orçamento Anual, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente a Administração Direta.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 17 de Dezembro de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal