PORTARIA N. 563/2025/GAPRE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, POR PRAZO INDETERMINADO, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 83, incisos III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o requerimento de redução de jornada de trabalho formulado pela servidora pública municipal Sra. Eva Sandra Lima Santos, devidamente instruído com documentos comprobatórios e fundamentação plausível;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 040/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município – PGM, favorável ao pedido;

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER, por prazo indeterminado, à Sra. EVA SANDRA LIMA SANTOS, matrícula funcional nº 2423, a redução equivalente a 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no cargo efetivo de Orientador Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Canabrava do Norte – MT, sem necessidade de compensação posterior e sem prejuízo de sua remuneração, enquanto permanecerem as condições que motivaram a concessão.

Art. 2º – A servidora mencionada no artigo anterior deverá cumprir rigorosamente a nova carga horária estabelecida, sendo responsável por sua assiduidade, pontualidade e pelo adequado desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 17 de dezembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)