O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de 2025 (Sexta-Feira), às 12h30min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.

DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1471/2025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e da Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2022.”

R.P.C.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2025.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres