DECRETO N.º 102/2025                                                         DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.307/2025 de 16 de dezembro de 2025;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

12 – FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA - PREVI - GEN

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1.802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DE PREVIDENCIA

4.4.71.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO.................................................................................................................................R$ 1.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

12 – FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA - PREVI - GEN

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1.802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DE PREVIDENCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA PREVIDÊNCIA

3.1.71.00.00TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO................................................R$ 1.000,00

TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro - MT, em 17 de dezembro de 2025.

João Filho Marques Rodrigues

Prefeito Municipal