RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 232/2025

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO

• Contratada: RC Escritório de Projetos e TI Ltda
• CNPJ: 53.025.762/0001-09
• Objeto: Prestação de serviços especializados para confecção/elaboração de Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM).
• Valor Global do Contrato: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)
• Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato
• Processo Licitatório: nº 050/2025
• Modalidade: Dispensa de Licitação nº 017/2025

2. OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO

O presente relatório tem por finalidade registrar as atividades de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de controle interno, transparência pública e regularidade administrativa.

3. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Após acompanhamento contínuo da execução contratual, verificou-se que:

• Os serviços vêm sendo executados conforme as condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência e na proposta vencedora;
• A empresa contratada mantém equipe técnica compatível com o objeto contratado;
• As atividades relacionadas à elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) estão sendo realizadas de forma progressiva, atendendo às demandas encaminhadas pela Administração Municipal;
• Não foram constatadas paralisações injustificadas ou descumprimento de prazos contratuais até a presente data.

4. CONFORMIDADE CONTRATUAL

Durante o período fiscalizado, constatou-se que:

• Os serviços prestados estão em conformidade com as especificações técnicas pactuadas;
• A contratada mantém regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme documentação apresentada;
• As Notas Fiscais apresentadas correspondem aos serviços efetivamente executados e atestados;
• Não houve necessidade de aplicação de sanções administrativas até a data deste relatório.

5. ASPECTOS FINANCEIROS

• Os pagamentos realizados seguem o cronograma contratual, condicionados à apresentação das respectivas Notas Fiscais e ao ateste da fiscalização;
• Não foram identificadas inconsistências, superfaturamento ou pagamentos indevidos;
• As despesas estão devidamente empenhadas na dotação orçamentária correspondente.

6. MANIFESTAÇÃO DO FISCAL

Com base nas verificações realizadas, atestamos que, até a presente data (17/12/2025), o Contrato Administrativo nº 232/2025 encontra-se em execução regular, atendendo às disposições legais, contratuais e administrativas, não havendo apontamentos que impeçam sua continuidade.

7. CONCLUSÃO

Diante do exposto, opino pela regularidade da execução contratual, recomendando a continuidade do contrato, observadas as cláusulas pactuadas e a legislação vigente.

Porto dos Gaúchos – MT, 17 de dezembro de 2025.

______________________________ Fabio Junior Silva Pedroso Fiscal de Contratos Portaria nº 124/2025