O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na legislação pertinente,

RESOLVE:

1. Ceder a servidora Srta. ANDREA ALVES DE LIMA, matrícula nº 2783, ocupante do cargo de Técnico Administrativo e Financeiro, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para prestar serviços junto ao Instituto de Defesa Agropecuária, no período de 19 de novembro de 2025 à 19 de novembro de 2030 conforme Termo de Cooperação nº 001/2025, podendo ser prorrogado mediante solicitação do órgão cessionário e anuência do Município.

2. A servidora permanecerá vinculada ao quadro de pessoal do Município de Apiacás, mantendo seus direitos e deveres previstos em lei.

3. A responsabilidade pela remuneração da servidora durante o período de cessão será de responsabilidade do Município, conforme acordo entre as partes.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais na data de 19/11/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de Dezembro de 2025.

Julio Cesar dos Santos

-PREFEITO MUNICIPAL-