LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, a realizar repasse financeiro no valor de R$ 223.650,00 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peixoto de Azevedo/MT- APAE, inscrita no CNPJ sob nº 37.466.240/0001-96, com sede à Rua Imperatriz, s/n, Bairro Bela Vista, Município de Peixoto de Azevedo - MT, com a finalidade de construção da cobertura no espaço em que se desenvolve atividade de equoterapia.

Art.2º Os recursos deverão ser repassados por meio de celebração de convênio ou outro instrumento congênere.

Art.3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio de dotações específicas próprias.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias de dezembro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal