DECRETO Nº 316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

17 de Dezembro de 2025

Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço da seguinte dotação:

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Local:

010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Ficha:

027

Programática:

04 122 0001 2016 0000

Projeto de Atividade:

2016-ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS

Valor:

R$ 90.000,00

Elemento de Despesa:

4.4.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

185

Programática:

12 365 0009 2091 0000

Projeto de Atividade:

2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

Valor:

R$ 65.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

211

Programática:

12 361 0009 2097 0000

Projeto de Atividade:

2097-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Valor:

R$ 60.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos:

1.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

212

Programática:

12 365 0009 3000 0000

Projeto de Atividade:

3000-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%

Valor:

R$ 10.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

1.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local:

011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:

412

Programática:

10 302 0005 2045 0000

Projeto de Atividade:

2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor:

R$ 7.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Local:

010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Ficha:

032

Programática:

04 123 0001 2014 0000

Projeto de Atividade:

2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

Valor:

R$ 97.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.70.41.00 - CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:

183

Programática:

12 365 0009 2091 0000

Projeto de Atividade:

2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

Valor:

R$ 65.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

1.500

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

208

Programática:

12 361 0009 2097 0000

Projeto de Atividade:

2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Valor:

R$ 60.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

1.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

213

Programática:

12 365 0009 3000 0000

Projeto de Atividade:

3000-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%

Valor:

R$ 10.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

1.540

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 17 de dezembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.

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