2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 71 2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), NAS MODALIDADES REURB-S E REURB-E, NO DISTRITO DE PIRIZAL, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT.

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato 071/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 29/12/2025 referente ao Contratação de empresa de engenharia especializada para a prestação de serviços técnicos de regularização fundiária urbana (REURB), nas modalidades REURB-S e REURB-E, no distrito de Pirizal, Município de Nossa Senhora do Livramento – MT. decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor conforme o processo administrativo nº 32319/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 680/2025.

Nossa Senhora do Livramento, 17 de Dezembro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA ENGEMENSUR EIRELI