1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 38 2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), COM A DEVIDA ADEQUAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL (PPA) E AOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato 038/2025 por mais 06 (seis) meses, a partir de 24/12/2025 referente ao Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), com a devida adequação ao Plano Plurianual (PPA) e aos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício de 2026. decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor conforme o processo administrativo nº 32006/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 676/2025.

DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AMM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 38/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 17 de Dezembro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa INSTITUTO CONTABIL LTDA,