1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 85/ 2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, A FIM DE ELABORAR PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS PARA LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL; PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS; LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO; PPP – PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO E TRANSMISSÃO DO E-SOCIAL EM ATENDIMENTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANO DO MUNICÍPIO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: CLINÍCA SSMA LTDA.

OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 46/2025 objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho, a fim de elaborar programa de prevenção de riscos ambientais para laudo técnico das condições ambientais de trabalho – PCMSO - programa de controle médico e saúde ocupacional; pgr - programa de gerenciamento de riscos ambientais; LTCAT – laudo técnico das condições de meio ambiente de trabalho; PPP – perfil profissiografico previdenciário e transmissão do E-SOCIAL em atendimento ao setor de recursos humano do município, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Administração no processo 32369/2025, por mais 12 (doze) meses a partir de 20/12/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos termos do artigo 124 da Lei nº 14.133, de 2021 e Parecer Jurídico nº 686/2025

DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município, AMM/MT e DOC/TCE como condição de sua eficácia, art. 94, o art. 175, art. 176 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato 85/2024 originária, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Nossa Senhora do Livramento, 17 de Dezembro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa CLINÍCA SSMA LTDA