SÚMULA: “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 8 DE MAIO DE 2025, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Alterar o art. 1º da Lei Municipal nº 1.512, de 8 de maio de 2025, para alterar a área desafetada de 19.459,17 m² para 24.629,82m², e ficando o total de 30.479,01 m² para à 35.649,66m², que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica desafetada uma área de 24.629,82 m² (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e nove vírgula oitenta e dois metros quadrados), localizada na Zona Habitacional 2-004 (ZH2-004), sob a matrícula nº. 621, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Matupá (área verde), e remembrada a área de 11.019,84 m² (onze mil e dezenove vírgula oitenta e quatro metros quadrados), situada na Zona Habitacional 2-004 (ZH2-004), sob a matrícula nº. 144, registrada no mesmo cartório, totalizando 35.649,66 m² (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove vírgula sessenta e seis metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Mapas Anexos.”

Art. 2º. Ficam atualizados o Memorial Descritivo e os Mapas anexos à Lei Municipal nº 1.512, de 8 de maio de 2025, conforme documentação técnica em anexo a esta Lei.

Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.512, de 8 de maio de 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Planta Antes e Depois

Memorial Descritivo

DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE NO BAIRRO ZH2-004 (CIDADE ALTA)

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MATUPÁ/ MT

ÁREA DO LOTE 02: 11.019,84m² Matrícula n° 144 CRI de Matupá/ MT

ÁREA A SER DESAFETADA: 24.629,82m² Matrícula n° 621 CRI de Matupá/ MT

ÁREA TOTAL APÓS REMEMBRAMENTO COM O LOTE 02: 35.649,66m²

PERÍMETRO: 1.266,07m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO LOTE:

Esta descrição inicia-se no VÉRTICE 1, de onde segue para o VÉRTICE 2, por uma distância de 46,874 m, com azimute de 251°6’16,2812”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 3, por uma distância de 6,4035 m, com azimute de 328°46’48,6016”, confrontando com RUA 1 H5. Daí segue para o VÉRTICE 4, por uma curva côncava (em relação ao interior do lote), com desenvolvimento de 6,2254 m, raio de 11,215 m e azimute de 10°27’12,9333”, confrontando com RUA 7 H5. Daí segue para o VÉRTICE 5, por uma curva côncava, com desenvolvimento de 17,5721 m, raio de 101,2969 m e azimute de 40°4’38,2396”, confrontando com RUA 7 H5. Daí segue para o VÉRTICE 6, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 192,6166 m, raio de 257,2471 m e azimute de 24°0’7,4608”, confrontando com RUA 7 H5. Daí segue para o VÉRTICE 7, por uma distância de 27,8819 m, com azimute de 96°0’41,3274”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 8, por uma distância de 27,6605 m, com azimute de 106°26’5,1036”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 9, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 39,6613 m, raio de 157,6114 m e azimute de 10°43’3,1994”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 10, por uma distância de 7,2736 m, com azimute de 90°22’47,9212”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 11, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 71,1548 m, raio de 64,8689 m e azimute de 140°31’14,2775”, confrontando com RUA 10 H5. Daí segue para o VÉRTICE 12, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 42,0545 m, raio de 21,2959 m e azimute de 58°32’32,2300”, confrontando com RUA 10 H5. Daí segue para o VÉRTICE 13, por uma distância de 39,6437 m, com azimute de 176°1’49,8236”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 14, por uma distância de 52,4351 m, com azimute de 89°45’59,7179”, confrontando com LOTE 13 E 14 DA QUADRA 27 E ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 15, por uma distância de 24,773 m, com azimute de 6°34’16,6291”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 16, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 95,8315 m, raio de 74,7065 m e azimute de 137°55’2,7413”, confrontando com RUA 9 H5. Daí segue para o VÉRTICE 17, por uma distância de 62,3612 m, com azimute de 101°41’19,2719”, confrontando com RUA 9 H5. Daí segue para o VÉRTICE 18, por uma curva côncava, com desenvolvimento de 12,181 m, raio de 16,7436 m e azimute de 126°37’50,0511”, confrontando com RUA 5 H5. Daí segue para o VÉRTICE 19, por uma distância de 25,9303 m, com azimute de 143°58’34,6807”, confrontando com RUA 5 H5. Daí segue para o VÉRTICE 20, por uma distância de 21,3414 m, com azimute de 270°21’40,8878”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 21, por uma distância de 16,7072 m, com azimute de 247°25’41,8513”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 22, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 24,5518 m, raio de 28,5656 m e azimute de 301°52’26,0682”, confrontando com RUA 4 H5. Daí segue para o VÉRTICE 23, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 21,9854 m, raio de 111,2048 m e azimute de 267°56’30,2079”, confrontando com RUA 4 H5. Daí segue para o VÉRTICE 24, por uma distância de 36,9374 m, com azimute de 262°16’40,6924”, confrontando com RUA 4 H5. Daí segue para o VÉRTICE 25, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 6,9517 m, raio de 27,3923 m e azimute de 251°29’7,3348”, confrontando com RUA 4 H5. Daí segue para o VÉRTICE 26, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 13,9444 m, raio de 11,9566 m e azimute de 217°20’40,0077”, confrontando com RUA 4 H5. Daí segue para o VÉRTICE 27, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 10,47 m, raio de 19,9497 m e azimute de 156°22’14,1799”, confrontando com RUA 4 H5. Daí segue para o VÉRTICE 28, por uma distância de 1,8805 m, com azimute de 234°44’38,6972”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 29, por uma distância de 18,0605 m, com azimute de 320°2’40,5323”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 30, por uma distância de 9,4908 m, com azimute de 292°53’42,3240”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 31, por uma distância de 3,6499 m, com azimute de 264°59’12,4293”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 32, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 5,9113 m, raio de 15,001 m e azimute de 264°8’12,3582”, confrontando com LOTE 18, QUADRA 10. Daí segue para o VÉRTICE 33, por uma distância de 38,6889 m, com azimute de 252°50’51,7357”, confrontando com LOTE 18 E LOTE 01 DA QUADRA 10, E ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 34, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 9,3228 m, raio de 77,633 m e azimute de 332°42’54,7532”, confrontando com RUA 3 H5. Daí segue para o VÉRTICE 35, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 18,2196 m, raio de 17,987 m e azimute de 301°16’57,7598”, confrontando com RUA 3 H5. Daí segue para o VÉRTICE 36, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 49,327 m, raio de 152,9723 m e azimute de 259°13’32,7130”, confrontando com RUA 3 H5. Daí segue para o VÉRTICE 37, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 17,0453 m, raio de 13,1496 m e azimute de 200°47’24,6873”, confrontando com RUA 3 H5. Daí segue para o VÉRTICE 38, por uma distância de 5,7816 m, com azimute de 339°0’53,4153”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 39, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 5,998 m, raio de 12,0001 m e azimute de 324°41’44,3630”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 40, por uma distância de 5,9437 m, com azimute de 266°41’10,0125”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 41, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 5,1946 m, raio de 8,8067 m e azimute de 265°27’10,1114”, confrontando com LOTE 20, QUADRA 12. Daí segue para o VÉRTICE 42, por uma distância de 39,653 m, com azimute de 248°44’11,2499”, confrontando com LOTE 20 E LOTE 01 DA QUADRA 12, E ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 43, por uma distância de 5,4168 m, com azimute de 252°33’38,4047”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 44, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 12,0882 m, raio de 26,3043 m e azimute de 269°58’23,8425”, confrontando com RUA 2 H5. Daí segue para o VÉRTICE 45, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 37,1834 m, raio de 111,6328 m e azimute de 248°36’55,4130”, confrontando com RUA 2 H5. Daí segue para o VÉRTICE 46, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 14,882 m, raio de 15,7553 m e azimute de 204°49’59,8944”, confrontando com RUA 2 H5. Daí segue para o VÉRTICE 47, por uma distância de 1,4815 m, com azimute de 236°26’18,1378”, confrontando com ÁREA VERDE. Daí segue para o VÉRTICE 1, por uma curva convexa, com desenvolvimento de 9,4248 m, raio de 6,00 m e azimute de 296°7’29,7330”, confrontando com ÁREA VERDE, fechando assim o perímetro.

Graziela Cavalli Paloschi

Engª Civil - CREA MT045524