DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações nas disposições previstas no Anexo I da Lei Complementar n° 088/2024, que passam a vigorar conforme disposição em anexo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA SERVIDORES EFETIVOS

A) TABELA DE CARGOS EFETIVOS

GRUPO OCUPACIONAL:

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(PNM)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
PNM	R$ 3.036,00	Agente Comunitário de Saúde	40 horas	30
PNM	R$ 3.036,00	Agente de Combate a Endemias	40 horas	10