DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados o Anexo I – Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e o Anexo II – Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), ambos da Lei Complementar nº 037, de 2015, passando a vigorar na forma desta Lei Complementar.

Art. 2º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 037, de 2015, passam a vigorar conforme os anexos constantes desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DE DEZEMBRO 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

(Cargos de Provimento em Comissão)

Base de Comissionamento		Cargos	Vagas
Pessoal de Carreira (Opcional) ou Cargo em Comissão	Salário / Subsídio (R$)
Agente Político	R$ 14.000,00	Secretário de Administração, Planejamento e Finanças.	01
	R$ 14.000,00	Secretário de Comércio, Turismo e Meio Ambiente.	01
	R$ 14.000,00	Secretário de Agricultura Familiar.	01
	R$ 14.000,00	Secretário de Ação Social e Cidadania.	01
	R$ 14.000,00	Secretário de Serviços Urbanos.	01
	R$ 14.000,00	Secretário de Educação, Cultura e Esportes.	01
	R$ 14.000,00	Secretário de Infraestrutura e Obras.	01
	R$ 14.000,00	Secretário de Saúde.	01
	R$ 6.884,82	Secretário Adjunto.	08
DAS-01	R$ 14.000,00	Procurador-Geral.	01
DAS-02	R$ 6.301,30	Controlador-Geral.	01
SUBTOTAL - Direção e Assessoramento Superior			18

ANEXO II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)

Base de Comissionamento		Cargos	Vagas
Cargo Comissionado	Salário (R$)
DAI-01	R$ 6.884,82	Chefe de Departamento	10
DAI-02	R$ 8.312,00	Tesoureiro	01
DAI-03	R$ 6.266,19	Diretor de Departamento	08
DAI-04	R$ 5.077,58	Assessor Técnico de Obras	02
DAI-05	R$ 4.847,43	Chefe de Divisão	07
DAI-06	R$ 4.353,17	Chefe de Seção	09
DAI-07	R$ 4.231,31	Assessor de Imprensa e Comunicação	01
DAI-08	R$ 3.666,60	Assessor de Gabinete	07
DAI-09	R$ 3.535,07	Assessor de Departamento	10
DAI-10	R$ 2.966,98	Assessoria I	10
DAI-11	R$ 2.384,77	Assessoria II	10
DAI-12	R$ 2.249,79	Ouvidor-Geral	01
DAI-13	R$ 1.841,46	Assessoria III	05
DAI-14	R$ 9.000,00	Técnico Contábil	01
SUBTOTAL - Direção e Assessoramento Intermediário			82