DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: INSTITUI O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Feliz Natal – MT, o Serviço de Família Acolhedora, destinado a oferecer acolhimento provisório em residências de famílias cadastradas e habilitadas, a crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por medida de proteção determinada pela autoridade judiciária.

Art. 2º O serviço de Família Acolhedora tem como finalidade:

I – garantir proteção integral a crianças e adolescentes em situação de risco;

II – proporcionar ambiente familiar seguro, afetivo e estruturado;

III – assegurar atendimento individualizado, evitando a institucionalização prolongada;

IV – favorecer a reintegração familiar ou, quando não possível, o encaminhando para família substituta.

Art. 3º Este Serviço de Família Acolhedora fundamenta-se nas seguintes normas:

I – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/119), arts. 4º, 5º, 19 e 101;

II – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);

III – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (resolução CNAS nº 109/2009);

IV – Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2020;

V – demais legislações correlatas.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 4º O serviço de Família Acolhedora será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da equipe técnica do órgão gestor da Política de Assistência Social.

§ 1º A equipe técnica responsável pelo Serviço de Família Acolhedora será composta, no mínimo, por:

I - 01 (um) Assistente Social;

II – 01 (um) Psicólogo;

III – 01 (um)Coordenador do Serviço, com formação em Serviço Social, Psicologia ou áreas correlatas.

§ 2º Poderão ser integrados outros profissionais conforme necessidade e disponibilidade, observadas as diretrizes do SUAS.

§ 3º A equipe atuará de forma interdisciplinar, respeitando normativas éticas e de sigilo profissional.

Art. 5º Cadastro e Seleção das Famílias:

§ 1º As famílias interessadas deverão inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º A seleção será realizada por equipe técnica interdisciplinar, mediante:

I - entrevista social;

II - visita domiciliar;

III - avaliação psicossocial;

IV - participação em capacitação obrigatória.

Art. 6º - Requisitos para habilitação como Família Acolhedora:

I - ser maior de 21 anos;

II - residir no município há, no mínimo, 1 ano;

III - não apresentar antecedentes criminais;

IV - possuir condições de saúde física e mental adequadas;

V - apresentar disponibilidade afetiva, emocional e de tempo;

VI - não estar inscrita no CNA para adoção do acolhido.

Art. 7º - Direitos das Famílias Acolhedoras:

I - receber capacitação prévia e continuada;

II - receber acompanhamento técnico periódico;

III - receber subsídio financeiro.

Art. 8º - Deveres da Família Acolhedora:

I - garantir cuidados básicos;

II - cumprir orientações técnicas;

III - zelar pelo sigilo das informações;

IV - permitir visitas e monitoramento.

Art. 9º - A permanência será temporária, conforme decisão judicial.

Art. 10 - Competências da Equipe Técnica:

I - realizar acompanhamento psicossocial;

II - orientar famílias acolhedoras;

III - articular com o Sistema de Garantia de Direitos;

IV - emitir relatórios técnicos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS

Art. 11 - O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 12 - O Município poderá instituir serviço unificado ou consorciado com outros municípios.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 – As despesas para execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias.

Art. 14 - O Executivo regulamentará esta Lei em até 120 dias.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL