LEI MUNICIPAL N°1046/2025

18 de Dezembro de 2025

Pref. Feliz Natal

DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIO A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores por tempo determinado, em razão de necessidade e interesse público, conforme previsto no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no Art. 89, § 1º, da Lei Complementar nº 087/2024, observando-se os cargos, as quantidades e as remunerações mensais especificadas a seguir.

FUNÇÕES, NÍVEL DE ENSINO, CARGA HORÁRIA, VAGAS E REMUNERAÇÃO

ÁREA RURAL	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO
Professor da Educação Básica	05	30h	Licenciatura Plena em Pedagogia	R$ 4.974,20
Professor da Educação Básica	01 CR	30h	Licenciatura Plena em Pedagogia	R$ 4.974,20

ÁREA RURAL	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO
Técnico Desenvolvimento Infantil – TDI	02	30h	Ensino Médio	R$ 1.912,60
Técnico Desenvolvimento Infantil – TDI	01 CR	30h	Ensino Médio	R$ 1.912,60

Técnico Administrativo Educacional - TAE

01 CR

30h

Ensino Médio

R$ 1.912,60

ÁREA URBANA	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO
Professor da Educação Básica	02	30h	Licenciatura Plena em Pedagogia	R$ 4.974,20
Professor da Educação Básica	02 CR	30h	Licenciatura Plena em Pedagogia	R$ 4.974,20

Professor da Educação Básica	01	30h	Licenciatura Plena em Educação Física	R$ 4.974,20
Professor da Educação Básica	02 CR	30h	Licenciatura Plena em Educação Física	R$ 4.974,20

ÁREA URBANA	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO
Técnico Desenvolvimento Infantil – TDI	04	30h	Ensino Médio	R$ 1.912,60
Técnico Desenvolvimento Infantil – TDI	03 CR	30h	Ensino Médio	R$ 1.912,60

ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA KAI	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO
Professor da Educação Básica	01	30h	Licenciatura Plena em Pedagogia	R$ 4.974,20
Técnico em desenvolvimento infantil – TDI.	01 – vaga reserva	30h	Ensino Médio	R$ 1.912,60

ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA – SOL E LUA	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO
Professor da Educação Básica	01	30h	Licenciatura Plena em Pedagogia	R$ 4.974,20
Técnico em desenvolvimento infantil – TDI.	01 – vaga reserva	30h	Ensino Médio	R$ 1.912,60

ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA - ARUWAK	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO
Professor da Educação Básica	01	30h	Licenciatura Plena em Pedagogia	R$ 4.974,20
Técnico em desenvolvimento infantil – TDI.	01 – vaga reserva	30h	Ensino Médio	R$ 1.912,60

ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA – JAYTATA	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO
Professor da Educação Básica	02	30h	Licenciatura Plena em Pedagogia	R$ 4.974,20
Técnico em desenvolvimento infantil – TDI.	01 – vaga reserva	30h	Ensino Médio	R$ 1.912,60

ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA – MARAKA	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	SALÁRIO
Professor da Educação Básica	01	30h	Licenciatura Plena em Pedagogia	R$ 4.974,20
Técnico em desenvolvimento infantil – TDI.	01 – vaga reserva	30h	Ensino Médio	R$ 1.912,60

Art. 2° Os contratos firmados conforme esta Lei entrarão em vigor na data de sua assinatura e terão validade de 2 anos.

Art. 3° Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da Administração.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

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