PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

Objeto: Contratação de banca jurídica para o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, alíneas “C” e “E” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Empresas: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com sede na cidade de Recife/PE, à Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Casa Forte.

Valor total: R$ 3.112.847,48 (três milhões, cento e doze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 17 de dezembro de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal